Caiado tem encontro com STF para tentar reverter suspensão da Taxa do Agro

Governador e secretário de infraestrutura conversaram com o ministro Edson Fachin. Eles tentam sensibilizar os ministros para rever a decisão que suspendeu a cobrança da taxa.

O compromisso não estava na agenda do governador, mas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a cobrança da Taxa do Agro, Ronaldo Caiado (UB) se dirigiu a Brasília na terça-feira (4) e foi recebido pelo ministro Edson Fachin para tratar do assunto. Governo quer arrecadar R$ 1 bilhão por ano com taxa de até 1,65%.

Segundo a assessoria, o governador levou o secretário de Infraestrutura (seinfra), Pedro Sales, para repassar informações ao ministro sobre as duas leis que criaram a taxa do agro e o Fundeinfra, fundo que recebe dinheiro arrecadado pela taxa.

A ideia é sensibilizar os ministros, a partir de Edson Fachin, para que a liminar de Dias Tofolli seja revista quando colocada para análise em plenário, em 14 de abril.

A suspensão da taxa foi pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e atendida por Toffoli na noite de segunda-feira (3).

“O estado de Goiás, fora da sua competência legislativa, instituiu ou um novo tributo ou um adicional do ICMS. O estado é incompentente para tanto”, disse o diretor jurídico da CNI, Cássio Borges.

O governo disse que a taxa não é imposto e que o pagamento é facultativo e quem não aceita pagar não perde os incentivos fiscais. O fundeinfra arrecadou cerca de R$ 220 milhões desde janeiro, quando começou a cobrança.

“A gente vai se preparar com melhores argumentos e boas teses com capacidade de diáologo e demonstração de que aquelas considerações que o ministro colocou são passíveis de serem superadas e buscar reversão desse julgamento”, argumentou Pedro Sales.

Liminar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu a cobrança da Taxa do Agro na noite de terça-feira (3).

“Anote-se que consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o teor do art. 167, IV, da Constituição Federal, é inconstitucional a vinculação de receita de impostos, no que se inclui a receita de ICMS, a órgão, fundo ou despesa”, destacou o ministro na decisão.

O ministro ressaltou que a sentença é indispensável para evitar que o setor produtivo seja sujeito a deveres fiscais e sanções indevidas e que a falta de pagamento da taxa pode levar os contribuintes a diversas complicações, afetando negativamente suas atividades e a própria cadeia econômica.

“O que pode implicar a necessidade de ajuizamento de outras milhares de ações individuais, com grave prejuízo ao próprio bom funcionamento do Poder Judiciário”, observou Toffoli.

Taxa do Agro

Criado para compensar a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) sobre os combustíveis, o projeto nº 10.803/22, da Taxa do Agro, prevê arrecadar R$ 1 bilhão por ano para o cofre do estado.

O projeto de lei entrou em vigor no início desse ano e criou o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) dentro da Agência Goiana de Insfraestrutura (Goinfra). O fundo vai receber o dinheiro da contribuição para investir no desenvolvimento econômico do estado, como a manutenção de rodovias, pontes e aeródromos.

Segundo a justificativa do governo, a contribuição é restrita a produtores que têm benefícios fiscais ou regimes fiscais especiais de tributação.

A taxa, que já existe no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, não será aplicada a produtores de itens da cesta básica, de leite e agricultores familiares que vendem direto para o consumidor final.

O Fundeinfra se concentrará na captação e gestão de recursos arrecadados da produção agrícola, pecuária e mineral.

De acordo com o projeto, o fundo vai implementar políticas e ações administrativas para:

Infraestrutura agropecuária;
Modais de transporte;
Recuperação, manutenção, conservação, pavimentação e implantação de rodovias;
Sinalização, artes especiais, pontes e bueiros; e
Edificação e operacionalização de aeródromos.