Congresso promulga PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental
Com a promulgação, direito à proteção das informações se torna cláusula pétrea – ou seja, novas leis sobre esse assunto só podem ampliar garantias, e não restringi-las. O Congresso promulgou nesta quinta-feira (10) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. O texto, então, […]
Câmara aprova aumenta de pena para crimes de abandono de incapaz
Projeto inclui maus-tratos a criança, idoso e pessoa com deficiência; penas foram aumentadas, com peso maior para quando houver lesão corporal A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) o Projeto de Lei (PL) 4.626/20 que aumenta as penas para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos a crianças, idosos e pessoas com deficiência. O […]
Governo prevê salário mínimo no PLDO de 2022 em R$ 1.147
O governo prevê um reajuste de 4,27% no salário mínimo no próximo ano, passando dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.147. Essa projeção está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022, enviado pelo Executivo, nesta quinta-feira (15/04) , ao Congresso Nacional. A correção do piso salarial continua sem aumento real (acima da […]
Lei de Segurança Nacional: Congresso fará bem se substituir ‘entulho autoritário’
Na sessão secreta do STM de 14 de abril de 1978, o ministro Rodrigo Octávio, general de exército, disse que a lei de segurança nacional tinha todos os defeitos que Rui Barbosa condenava: era “manca, imprecisa, obscura, disforme, solecista”. Além disso, por variar conforme a época, sendo “lei circunstancial, casuística”, o general afirmou que “condenamos de acordo com os ventos […]
Primeira votação do projeto para o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria…
O projeto foi apresentado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC). Segundo o político, o projeto é importante porque os números de violência contra a mulhe…