Congresso promulga PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental
Com a promulgação, direito à proteção das informações se torna cláusula pétrea – ou seja,…
Leis
Câmara aprova aumenta de pena para crimes de abandono de incapaz
Projeto inclui maus-tratos a criança, idoso e pessoa com deficiência; penas foram aumentadas, com peso…
Governo prevê salário mínimo no PLDO de 2022 em R$ 1.147
O governo prevê um reajuste de 4,27% no salário mínimo no próximo ano, passando dos…
Lei de Segurança Nacional: Congresso fará bem se substituir ‘entulho autoritário’
Na sessão secreta do STM de 14 de abril de 1978, o ministro Rodrigo Octávio, general…
Primeira votação do projeto para o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria…
O projeto foi apresentado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC). Segundo o político, o projeto é importante porque os números de violência contra a mulhe…