Foi realizada na manhã de hoje (06/11/2023), em Formosa/GO, a primeira audiência pública promovida pelo Ministério Público para ouvir vítimas da empresa EQUATORIAL, fornecedora de energia para o estado. O auditório do centro administrativo da prefeitura ficou lotado por cidadãos dos municípios de Formosa e de Cabeceiras, inclusive zona rural, que, ao longo de mais de duas horas de audiência, relataram a situação de extrema precariedade e centenas de prejuízos materiais e emocionais que tem enfrentado com a prestação inadequada do serviço. O objetivo do audiência do MPGO foi começar a instruir procedimento criminal instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça, que apura a prática do crime de fraude a licitações pela prestação inadequada do serviço contratado, previsto no art. 337-F do Código Penal (Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: I – entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; IV – alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido) . Estiveram presentes prefeitos, vereadores, empresários, comerciantes, prestadores de serviço na área da saúde, do ecoturismo, professores, estudantes, pequenos e grandes produtores rurais e cidadãos em geral.
O PIC-Procedimento de Investigação Criminal (Portaria em anexo) está sendo instruído com a oitiva das vítimas e análise de documentos para subsidiar eventual oferecimento de denúncia criminal, e poderá resultar, em caso de condenação dos responsáveis (agentes públicos e privados), a penas de 04 a 08 anos de cadeia, sem prejuízo da reparação dos danos provocados. Outras vítimas da empresa EQUATORIAL (em Formosa e Cabeceiras) devem fazer contato com a Promotoria de Justiça (ZAP 61 99116-0103) para agendar data e horário a fim de serem ouvidas.
Abaixo os documentos;
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